Esclarecimentos da Declaração Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF

   

   Primeiro devo esclarecer o que é imposto de renda. O Estado precisa satisfazer as necessidades da coletividade e, para isso, necessita de dinheiro. Surge então a tributação para financiar o estado, essa tributação incide de forma indireta ou direta. O IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) que tenho interesse de esclarecer, cabe nos princípios de tributação direta, esse tributo incide direto em sua renda. A alíquota (percentual de tributação) é variável e proporcional à renda tributável, não alcançando os de menor renda.

Está obrigado à declaração IRPF 2023 todo aquele cidadão que:

• Deseja a restituição, pois teve valor IR retino no ano de 2022 em qualquer mês do ano;

• Recebeu rendimentos tributáveis no valor total acima de R$ 28.559,70 no ano de 2022; (salário, aposentadoria ou aluguel)

• Teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000;

• Comprou ou vendeu Ações na Bolsa

• Teve posse de bens e direitos (inclusive terra nua) em valor acima de R$ 300.000,00;

• Obteve receita bruta relativa à atividade rural em valor superior a R$ 142.798,50

• passou a morar no Brasil no ano de 2022 e ficou aqui até 31 de Dezembro

  "Abrindo parênteses" para falar de bens e direitos no exterior, primeiro tenho que distinguir que tipo de ativo se trata, vendo que cada ativo tem sua alíquota diferenciada. No caso de juros e aplicação financeira em moeda estrangeira o valor da alíquota é de 15% com uma isenção de R$ 20.000 ao mês, tendo que ser efetuado o pagamento do DARF até o ultimo dia útil do mês e informar uma obrigação assessoria (GGAP), no caso de venda de bens de pequeno valor no exterior a alíquota é de 20% com isenção de até R$ 35.000 ao mês.

obs: O valor dos bens e direito deve ser convertido para reais no valor da cotação do dia, 
o programa que se faz essas obrigações ainda precisa de alguns ajustes, é essencial que você procure um profissional qualificado para tirar suas duvidas.

  Muito importante fazer um controle mensal da evolução dos junto aos bens e direitos, tendo em vista as obrigações tributárias de pessoa física dos mesmo para que possa ser declarado devidamente e evitar futuros problemas com o fisco (cair na malha) ou pagar a maior o imposto devido.

   A multa por atraso de entrega será de 1% ao mês-calendário, até 20% - valor mínimo da multa é de R$165,74.

   O imposto de renda permite deduções, sendo permitidos como deduções para o exercício de 2022: Dependentes, Instrução, Contribuição Oficial, Contribuição à Previdência Complementar (12% rend. trib.), Despesas Médicas, Dedução Empregada doméstica e Doações - ECA - Incentivo a Cultura – a Atividade Audiovisual - ao Desporto e ao Estatuto do Idoso que chega a 6%, ou pode optar pelo desconto simplificado de 20%.

   A renda apresenta um aumento de patrimônio em um determinado período, com a declaração sendo bem preenchida por profissionais qualificados podemos tirar proveito, por exemplo, para pedirmos financiamento ao banco ou financiar um imóvel, será solicitado à declaração IRPF. Assim o banco analisará sua movimentação financeira e dará o retorno de igual com as informações enviadas em sua declaração (quanto que você precisa dar de garantia...) a data de inicio de entrega é 15 de março 2023 até as 23h59, horário de Brasília do dia 31 de Maio 2023. Procure um profissional de contabilidade e previna-se de futuros problemas com o fisco.    

Vencimento das cotas 

O cronograma de vencimento das cotas obedecerá às seguintes datas:  

• Até 10/5 – Opção pelo débito automático da 1ª cota ou cota única;  
• Até 31/5 – Vencimento da 1ª cota ou cota única; 
• Até 31/5 – Darf da destinação aos fundos tutelares da criança, dos adolescentes e da pessoa idosa; 
• Último dia útil de cada mês, até a 8ª cota em 28/12 – Vencimentos das demais cotas. 

As restituições do IR ocorrerão nas seguintes datas:  

• 31/5 – Primeiro lote 
• 30/6 – Segundo lote 
• 31/7 – Terceiro lote 
• 31/8 – Quarto lote 
• 29/9 – Quinto e último lote